Lei Ordinária 4.345/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SEUS ÓRGÃOS COLEGIADOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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