Lei Ordinária 16.102/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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