Lei Ordinária 16.097/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.594, DE 20 DE MARÇO DE 1992, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE SÉRIO, PARA FINS DE CORRIGIR OS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÉRIO E BOQUEIRÃO DO LEÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/01/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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