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  Lei Ordinária 6.655/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI PROMULGADA N.º 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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