Lei Ordinária 7.476/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, CRIA O SISTEMA DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SIHAB-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/03/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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