Lei Ordinária 7.475/2024 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.938, DE 10 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/02/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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