Lei Ordinária 7.482/2024 LEI


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CONTRAGARANTIA À GARANTIA OFERECIDA PELA UNIÃO, PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/03/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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