Lei Ordinária 7.358/2023 LEI


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO AO SETOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2023
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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