Lei Ordinária 7.366/2023 LEI


Ementa: INSTITUI MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES - DES-IF.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2023
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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