Ementa: CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP RELATIVOS AOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL - FGP-DF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 29/12/2023

Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL