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  Lei Ordinária 7.371/2023 LEI

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES COM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2023
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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