Lei Ordinária 16.076/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO, RELACIONADAS À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E DE PROMOÇÃO COMERCIAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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