Lei Ordinária 16.059/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: EXTINGUE, CONVERTE E CONSOLIDA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA, DO QUADRO DE AGENTES ESCRIVÃES DE POLÍCIA E DO QUADRO DE AGENTES INSPETORES E POLÍCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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