Lei Ordinária 1.898/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIREITOS À MULHERES QUE VENHAM A SOFRER PERDA GESTACIONAL E NEONATAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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