Lei Ordinária 1.895/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SOB CONSIGNAÇÃO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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