Lei Ordinária 11.990/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIO, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ - ACISG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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