Lei Ordinária 11.976/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS MEMBROS E AOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DPES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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