Lei Ordinária 11.982/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO II DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO RODOVIA GUSTAVO MILBRATZ O TRECHO LOCALIZADO NA RODOVIA ES-137, PARTINDO DO FIM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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