Lei Ordinária 14.644/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.585, DE 29 DE JUNHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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