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  Lei Ordinária 14.640/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.192, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, Nº 13.731, DE 05 DE JULHO DE 2017, Nº 10.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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