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  Lei Ordinária 14.639/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - FUNDESE A ADQUIRIR CRÉDITOS E REMIR AS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. - DESENBAHIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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