Lei Ordinária 14.648/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA - FUNPCBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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