Lei Ordinária 6.609/2023 LEI


Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/12/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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