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  Lei Ordinária 24.570/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 11.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL, PELO ESTADO, À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER E DO HOMEM
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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