Lei Ordinária 18.725/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.654, DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS (TSJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA POSTERGAR AO FINAL O RECOLHIMENTO NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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