Lei Ordinária 18.745/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, CULTURA, RECREAÇÃO E ESPORTES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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