Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, ALTERA A LEI N° 12.799, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, E A LEI N° 17.784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023, REVOGA OS ARTIGOS 41 A 56 DA LEI N° 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E A LEI N° 14.272, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO