Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DESVINCULAR RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER, ATÉ O VALOR DE R$ 85.502.791,59.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA