Ementa: INSTITUI, EM CARÁTER TEMPORÁRIO O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, POR MEIO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E CELETISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, APTOS A APOSENTADORIA, COM A ADESÃO A PARTIR DO DIA 1° JANEIRO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA