Lei Ordinária 5.641/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 8.000.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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