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  Lei Ordinária 9.308/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: REVALIDA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE MURIBECA - CCMM, CNPJ Nº 32.786.808/0001- 32, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.316, DE 07 DE ABRIL DE 1993, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MURIBECA E FORO NA COMARCA DE AQUIDABÃ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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