Lei Ordinária 9.309/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ESTADO DE SERGIPE, REVOGA A LEI Nº 3.112, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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