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  Lei Ordinária 9.311/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: RESTABELECE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.080, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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