Lei Ordinária 9.312/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 17-D E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 5.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS DO ESTADO DE SERGIPE – SAMU/ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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