Lei Ordinária 2.914/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE CALL CENTER QUE PRESTAM SERVIÇO DE TELEMARKETING ATIVO A IDENTIFICAR E AUTENTICAR AS CHAMADAS TELEFÔNICAS DESTINADAS AOS NÚMEROS DE TELEFONE CELULAR DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/11/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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