Lei Ordinária 2.911/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XII DA LEI Nº 2.382, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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