Lei Ordinária 2.905/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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