Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICA MARANHENSE; INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS; ALTERA A LEI Nº 11.003, DE 04 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017; ALTERA A LEI Nº 7.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA MODAL DO ICMS E A COBRANÇA DESTE IMPOSTO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE; INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE RECURSOS MINERAIS; INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE GRÃOS E O FUNDO ESTADUAL PARA RODOVIAS DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPRO; ALTERA A LEI Nº 9.463, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011; ALTERAÇÃO DE REGRAS PARA O PROGRAMA TRABALHO JOVEM CONTIDAS NA LEI 11.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO