Lei Ordinária 12.097/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.462, DE 4 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FESTAS RELIGIOSAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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