Emenda à Constituição Estadual 111/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS, DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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