Emenda à Constituição Estadual 112/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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