Lei Ordinária 12.837/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DEFINE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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