Lei Ordinária 12.832/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO PARA MÃE SOLO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PARAÍBA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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