Lei Ordinária 12.813/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.550, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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