Lei Ordinária 12.810/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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