Emenda à Constituição Estadual 63/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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