Emenda à Constituição Estadual 62/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º, AO ARTIGO 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/07/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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