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  Emenda à Constituição Estadual 61/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ADAPTÁ-LA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANTO À IDADE MÁXIMA PARA ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E QUANTO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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