Emenda à Constituição Estadual 59/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE INCLUIR ENTRE AS FINALIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O AMPARO À MULHER VÍTIMA DE QUAISQUER FORMAS DE VIOLÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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