Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, AO IPVA E AO ICD, QUE CONCEDE REDUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS MENCIONADOS IMPOSTOS E DA ALÍQUOTA DO ICD, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA E A TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO